Use nossa Calculadora de Rescisão Trabalhista CLT abaixo para descobrir na hora quanto você tem direito a receber no seu acerto em caso de demissão sem justa causa, pedido de demissão ou demissão por acordo comum (Art. 484-A da CLT).
📊 Simulador de Rescisão Trabalhista CLT 2026 + Multa do FGTS
Vigência 2026: Tabela INSS Portaria MPS/MF nº 13, de 09/01/2026 e Art. 477 da CLTQuais verbas rescisórias são pagas na demissão sem justa causa?
Quando o empregador encerra o contrato de trabalho por iniciativa própria e sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber até o 10º dia corrido após o término do contrato (Art. 477, § 6º da CLT):
- Saldo de salário: referente aos dias efetivamente trabalhados no mês da saída;
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado): mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa (até o limite de 90 dias);
- 13º salário proporcional: calculado na razão de 1/12 por mês trabalhado no ano (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês integral);
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional: isentas de desconto de INSS quando indenizadas na rescisão;
- Saque do FGTS + Multa de 40%: além da guia para requerer o Seguro-Desemprego (se cumprir os requisitos de tempo de serviço).
Base legal: Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT) e Lei nº 13.467/2017.