O portal Núcleo VIP — Guia do Cidadão (https://nucleovip.com.br) é uma plataforma independente de utilidade pública dedicada a traduzir a legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em guias passo a passo claros e simuladores gratuitos de código auditável.
1. Expediente e Responsabilidade Editorial
- Direção e Edição-Chefe: Eusimar Teixeira — Editor e Analista de Sistemas de Informação Pública (Contato direto:
contato@nucleovip.com.br). - Núcleo de Revisão Trabalhista e Previdenciária: Equipe Editorial Núcleo VIP — Especializada na conferência de tabelas paramétricas do INSS, Receita Federal (IRPF), eSocial e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Canal de Correções e Ouvidoria: https://nucleovip.com.br/contato/ (Prazo de revisão técnica: até 24 horas úteis).
2. Base Normativa das Calculadoras (Vigência 2026)
Todas as calculadoras trabalhistas e previdenciárias do portal utilizam parâmetros oficiais documentados e verificáveis pelo leitor:
- Tabela Progressiva do INSS e Salário Mínimo (R$ 1.621,00 em 2026): Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 (Faixas de R$ 1.621,00 a R$ 8.708,55 com alíquotas progressivas de 7,5%, 9%, 12% e 14%).
- Prazos e Regras do 13º Salário (Gratificação de Natal): Lei Federal nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e Manual Oficial do eSocial (1ª parcela até 30 de novembro e 2ª parcela até 20 de dezembro).
- Férias e Rescisão de Contrato de Trabalho: Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) e Lei nº 13.467/2017.
- Seguro-Desemprego: Lei nº 7.998/1990 e resoluções do CODEFAT/MTE.
3. Limitações das Simulações e Isenção de Vínculo Oficial
Os resultados apresentados por nossas calculadoras representam estimativas paramétricas para contratos de trabalho padrão com salário fixo. Situações específicas — como médias de horas extras, comissões, adicionais de insalubridade/periculosidade, faltas injustificadas, pensão alimentícia ou cláusulas mais benéficas de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — podem alterar os valores finais constantes no holerite ou TRCT emitido pelo empregador.
4. Financiamento e Publicidade
O acesso a todos os guias e simuladores é 100% gratuito e independe de cadastro. O portal é mantido por meio de publicidade contextual identificada sob o rótulo "Publicidade", respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).