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Certidão Negativa de Débitos e Situação Cadastral do CPF: Como Emitir Grátis na Receita Federal

Emissão de certidão de regularidade fiscal e conferência de cadastro em computador
📌 Emissão 100% Gratuita: A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitem gratuitamente pela internet tanto o Comprovante de Situação Cadastral no CPF quanto a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais (CND). Nunca pague intermediários para emitir essas certidões.

1. Como emitir o Comprovante de Situação Cadastral do CPF

Importante lembrar: estar com o CPF “Regular” na Receita Federal significa que não há pendências cadastrais ou declarações de Imposto de Renda em atraso (não tem relação com restrições comerciais em órgãos como Serasa ou SPC).

  1. Acesse o portal oficial de Serviços da Receita Federal (servicos.receita.fazenda.gov.br);
  2. Selecione “Consultar CPF”;
  3. Digite o número do seu CPF e a sua data de nascimento;
  4. Marque a caixa de verificação (“Sou humano”) e clique em “Consultar” para gerar o comprovante com código de autenticidade.

2. Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND)

Na mesma página de serviços da Receita Federal, acesse a opção “Certidão de Regularidade Fiscal — Pessoa Física”, informe o CPF e clique em “Emitir Certidão”. Caso não existam pendências tributárias ou inscrições em Dívida Ativa da União, o PDF é gerado na hora com validade de 180 dias.

Fonte oficial de referência: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Revisão Técnica: Eusimar Teixeira — Editor Responsável (Núcleo VIP — Guia do Cidadão)

Conteúdo e tabelas paramétricas conferidos conforme atos normativos vigentes em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, Lei nº 4.749/1965, CLT e Portal Gov.br). Consulte nosso Expediente Editorial ou reporte uma atualização.

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