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Portal do Empreendedor MEI: Como Emitir o Boleto DAS Mensal e Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Pequena empreendedora trabalhando no balcão com computador e documentos
⚠️ Atenção Microempreendedor Individual (MEI): Tanto a emissão da guia mensal de pagamento (DAS-MEI) quanto o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) são 100% gratuitos no portal oficial da Receita Federal. Nunca pague boletos recebidos por e-mail ou correio sem antes conferir no aplicativo oficial MEI.

Como emitir a guia DAS-MEI mensal com QR Code Pix?

  1. Acesse o Portal do Empreendedor no Gov.br ou entre diretamente no sistema PGMEI da Receita Federal;
  2. Digite o número completo do seu CNPJ e clique em “Continuar”;
  3. No menu superior, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  4. Informe o ano-calendário, selecione o mês de competência que deseja pagar (o vencimento padrão é todo dia 20 de cada mês) e clique em “Apurar/Gerar DAS”.

Quais benefícios previdenciários o pagamento em dia do DAS garante ao MEI?

Mantendo o pagamento mensal do DAS em dia, o Microempreendedor Individual garante cobertura previdenciária no INSS para Aposentadoria por Idade, Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença), Salário-Maternidade e Pensão por Morte / Auxílio-Reclusão para seus dependentes.

Fonte oficial: Portal do Empreendedor (Gov.br) e Receita Federal do Brasil.

Revisão Técnica: Eusimar Teixeira — Editor Responsável (Núcleo VIP — Guia do Cidadão)

Conteúdo e tabelas paramétricas conferidos conforme atos normativos vigentes em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, Lei nº 4.749/1965, CLT e Portal Gov.br). Consulte nosso Expediente Editorial ou reporte uma atualização.

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