⚠️ Atenção Microempreendedor Individual (MEI): Tanto a emissão da guia mensal de pagamento (DAS-MEI) quanto o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) são 100% gratuitos no portal oficial da Receita Federal. Nunca pague boletos recebidos por e-mail ou correio sem antes conferir no aplicativo oficial MEI.
Como emitir a guia DAS-MEI mensal com QR Code Pix?
- Acesse o Portal do Empreendedor no Gov.br ou entre diretamente no sistema PGMEI da Receita Federal;
- Digite o número completo do seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- No menu superior, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Informe o ano-calendário, selecione o mês de competência que deseja pagar (o vencimento padrão é todo dia 20 de cada mês) e clique em “Apurar/Gerar DAS”.
Quais benefícios previdenciários o pagamento em dia do DAS garante ao MEI?
Mantendo o pagamento mensal do DAS em dia, o Microempreendedor Individual garante cobertura previdenciária no INSS para Aposentadoria por Idade, Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença), Salário-Maternidade e Pensão por Morte / Auxílio-Reclusão para seus dependentes.
Fonte oficial: Portal do Empreendedor (Gov.br) e Receita Federal do Brasil.