📌 Importante Saber: O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993), garante o pagamento mensal de 1 salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que nunca tenham pago o INSS.
Quais são os critérios de renda familiar e inscrição no CadÚnico?
Para ter direito ao BPC/LOAS, a renda por pessoa do grupo familiar que vive na mesma residência deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (gastos comprovados com medicamentos contínuos, fraldas e alimentação especial não fornecidos pelo SUS podem ser abatidos do cálculo da renda familiar). Além disso, é obrigatório que todos os membros da família estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) antes da solicitação.
Passo a passo para pedir o BPC gratuitamente pelo Meu INSS
- Acesse o aplicativo ou site Meu INSS com seu CPF e senha Gov.br;
- Clique em “Novo Pedido”;
- Digite na busca “Benefício Assistencial ao Idoso” ou “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”;
- Confira os dados de endereço e telefone e acompanhe o agendamento da avaliação social e perícia médica (no caso de PcD).
Fonte oficial: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
